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Alvesfuzinaga Adv

Comentário · há 6 anos

Juiz das Garantias: breve apontamento

Vinícius Fleury · há 6 anos

Tema de alta relevância e artigo impecável estruturalmente, com uma ótima escolha de palavras!

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Vinícius Fleury

Artigo · há 6 anos

Juiz das Garantias: breve apontamento

Juiz das Garantias: breve apontamento

A aprovação da Lei 13.964 /2019, (“Pacote Anticrime”) gerou bastante celeuma. Com ela, instaurou-se a figura do Juiz das Garantias, que altera o artigo 3º do Código de Processo Penal ( CPP ). O...

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